Termos de Uso & Política de Privacidade

Ao acessar ou utilizar a plataforma Fast Delivery, o Usuário (Gestor, Motorista ou membro de Holding) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

O uso continuado da plataforma após eventuais atualizações destes Termos implica aceitação automática das novas condições. A Fast Delivery reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários pela plataforma.

Os Gestores (empresas cadastradas) são os únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade, integridade, atualização e legalidade de todos os dados inseridos na plataforma. Isso inclui, sem limitação: dados cadastrais da empresa, informações de motoristas, endereços, valores de entregas, configurações de preço e quaisquer outros registros criados ou gerenciados por meio da plataforma.

O cadastro de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui violação destes Termos e pode implicar suspensão imediata da conta, sem prejuízo de demais medidas legais cabíveis. A Fast Delivery não realiza verificação independente dos dados inseridos e não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelos Usuários.

A Fast Delivery disponibiliza exclusivamente acesso a uma plataforma de gestão operacional de entregas, mediante pagamento de assinatura mensal ou anual. O serviço prestado pela Fast Delivery limita-se ao fornecimento e manutenção do acesso ao sistema.

A plataforma não intervém, não medeia, não supervisiona e não tem qualquer responsabilidade sobre acordos comerciais, contratos de trabalho, vínculos empregatícios, relações de prestação de serviços, pagamentos de entregas, comissões ou quaisquer outras relações jurídicas ou financeiras estabelecidas entre Gestores, Motoristas, Holdings e seus respectivos clientes finais. Tais relações são exclusivamente entre as partes envolvidas.

O acesso à plataforma Fast Delivery está condicionado à manutenção da assinatura ativa e ao pagamento pontual das faturas devidas. O atraso ou inadimplência no pagamento enseja a suspensão automática do acesso, sem qualquer aviso prévio adicional além das notificações de cobrança já enviadas.

A Fast Delivery não garante disponibilidade ininterrupta do sistema e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais. A interrupção temporária por motivos técnicos, fortuitos ou de força maior não dá direito a compensações, reembolsos ou indenizações ao Usuário.

A Fast Delivery não é parte de nenhuma relação de entrega realizada por meio da plataforma. Todo e qualquer prejuízo, perda, dano, extravio, atraso, acidente ou irregularidade ocorrida no contexto de uma entrega — inclusive aquelas realizadas com ou sem código de confirmação — é de responsabilidade exclusiva das partes diretamente envolvidas (Gestor, Motorista e/ou cliente final).

A plataforma atua apenas como ferramenta de organização e registro de informações. Nenhum valor, mercadoria, operação financeira, compromisso comercial ou acordo de qualquer natureza tramitado entre usuários por meio da plataforma tem qualquer relação jurídica ou financeira com a Fast Delivery.

Entregas realizadas com ou sem código de confirmação são de inteira responsabilidade do Gestor e do Motorista envolvidos. A Fast Delivery não valida, certifica, garante nem se responsabiliza pela conclusão, segurança ou legitimidade de qualquer entrega.

As Holdings cadastradas na plataforma assumem a responsabilidade pelo pagamento das faturas de assinatura das empresas (Gestores) a elas vinculadas. O inadimplemento de qualquer fatura sob responsabilidade da Holding poderá implicar a suspensão do acesso de todas as empresas vinculadas, sem direito a ressarcimento.

A relação entre Holdings e as empresas a elas vinculadas é de natureza exclusivamente privada. A Fast Delivery não intervém nessa relação e não se responsabiliza por quaisquer disputas, acordos ou obrigações entre Holdings e seus afiliados.

O Motorista cadastrado na plataforma possui total autonomia e liberdade para participar ou não do Pool Global de Motoristas. Ao optar pela participação, o Motorista declara estar ciente e de acordo que poderá receber convites e aceitar entregas de qualquer empresa cadastrada na plataforma, inclusive empresas pertencentes a Holdings distintas das quais já faça parte.

A participação no Pool Global é uma decisão exclusiva e voluntária do Motorista, que poderá ativá-la ou desativá-la a qualquer momento. A Fast Delivery não garante volume mínimo de entregas, remuneração ou qualquer benefício decorrente dessa participação.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Fast Delivery, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviços não serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares, incluindo, sem limitação: lucros cessantes, perda de dados, perda de boa vontade, interrupção dos negócios, danos materiais ou morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

Caso alguma jurisdição não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade acima, a responsabilidade da Fast Delivery ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos três meses anteriores ao evento que originou o dano.

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Fast Delivery e seus representantes de quaisquer reclamações, ações, processos, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso da plataforma em violação a estes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) informações falsas ou incorretas fornecidas; (iv) atividades operacionais do Usuário realizadas com apoio da plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia — GO como competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais, aplicam-se as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

A Fast Delivery coleta apenas os dados estritamente necessários para a operação da plataforma, incluindo: nome completo, e-mail, telefone, dados de empresa (razão social, CNPJ), informações de localização dos motoristas durante entregas ativas, chave Pix, dados de pagamento processados por provedor terceiro (ASAAS), e registros de uso da plataforma (logs de auditoria).

Não coletamos dados biométricos, documentos de identidade ou quaisquer informações sensíveis além das listadas acima.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços da plataforma; (ii) comunicações operacionais relacionadas à conta; (iii) processamento de pagamentos; (iv) cumprimento de obrigações legais.

A Fast Delivery não vende, aluga, cede, compartilha ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros com finalidade de lucro. Não realizamos qualquer repasse de informações a anunciantes, empresas de marketing, institutos de pesquisa ou qualquer entidade privada ou pública com fins comerciais.

A Fast Delivery não possui vínculo com o Governo Federal, estadual ou municipal, nem com quaisquer órgãos governamentais brasileiros ou estrangeiros. Não compartilhamos dados com autoridades governamentais, salvo quando expressamente obrigados por lei, decisão judicial ou autoridade competente.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados dos usuários. Contudo, a Fast Delivery não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de comprometimento de credenciais pelo próprio usuário, compartilhamento de senhas, dispositivos comprometidos ou qualquer outra vulnerabilidade originada fora da infraestrutura da plataforma.

Ao realizar um processo de redefinição de senha e concluir o cadastro de uma nova senha, o Usuário declara e garante que a nova senha foi criada exclusivamente por ele. A partir desse momento, a senha é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário. A Fast Delivery não se responsabiliza por quaisquer saques, transferências, operações financeiras ou acessos realizados com credenciais válidas, ainda que o Usuário alegue não ter realizado tais operações.

Holdings cadastradas na plataforma têm acesso a dados detalhados das empresas a elas vinculadas e de seus motoristas privados. Isso inclui relatórios de entregas, dados de faturamento, desempenho operacional e informações de perfil dos motoristas vinculados.

As Holdings podem gerenciar (convidar, desvincular, visualizar) os motoristas e empresas sob sua gestão. O Gestor, ao aceitar a vinculação a uma Holding, consente expressamente com esse acesso. O Motorista, ao aceitar vínculo com empresa pertencente a uma Holding, consente igualmente com a visibilidade de seus dados operacionais pela respectiva Holding.

Para exercício de direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição), dúvidas sobre esta Política ou solicitações relacionadas a dados pessoais, entre em contato: